O projeto de lei do vereador Célio (PSD) que dá folga ao servidor público da prefeitura de Macajuba no dia do aniversário foi aprovada na sessão de quinta-feira,25 de novembro de 2021, onde todos os vereadores votaram a favor.
Os edis parabenizaram a importância do projeto.
Na segunda-feira,29 de novembro de 2021, o projeto foi sancionado pelo prefeito Luciano de Noé.
Confira a lei n° 271/2021:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Macajuba, ficam autorizados a usufruírem do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração.
> 1º - Se em alguma repartição pública coincidir de dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo na mesma data, o responsável pelo setor deverá fazer um escalonamento para o gozo do benefício, para que não haja prejuízo no andamento do serviço público.
> 2º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata, que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
> 3º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, o pedido de folga.
Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Confira o vídeo com a fala do vereador Celio na sessão de quinta-feira, 25 de novembro de 2021
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