No dia, 29, de dezembro de 2021, foi realizada uma sessão extraordinária
na Casa Legislativa de Macajuba para votar um projeto encaminhado pelo poder
executivo.
Projeto
de lei n.º 019/2021,
“dispõe
sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal de Macajuba.”, acompanhado de respectiva
mensagem de justificativa, para apreciação em caráter de urgência urgentíssima.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAJUBA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério
municipal, com vigência a partir de 01/01/2021.
Parágrafo Único. Fica estabelecido
em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), o índice de revisão,
tendo como parâmetro o IPCA/IBGE, aplicável sobre o vencimento dos
profissionais do magistério.
Art. 2º. As despesas decorrentes
desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei
Orçamentária em execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2021,
ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal
de Macajuba/BA, 28 dezembro de 2021.
LUCIANO PAMPONET DE SOUSA
Prefeito Municipal
Confira o vídeo completo da sessão extraordinária:
