Rui sanciona lei que autoriza governo a ceder créditos de precatório para projetos de educação

O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que autoriza que o Executivo créditos decorrentes de precatório federal para instituições bancárias públicas. O decreto foi publicado em edição dessa sexta-feira, 1, do Diário Oficial do Estado (DOE) e advém de pedido de autorização aprovado por unanimidade em sessão na Assembleia Legislativa.
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De acordo com o texto, os valores que poderão ser transferidos são decorrentes de precatórios expedidos na Ação Cível Originária (ACO nº 648), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, parcialmente, até o limite de R$750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório expedido na Ação Cível Originária - ACO nº 648 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes".
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O texto versa ainda que os recursos financeiros devem ser destinados, de forma exclusiva, para "despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas considerados como medidas para manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública".

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