Por conta da nova Lei de Abuso
de Autoridade, Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos
A Polícia Civil, em comunicado
à imprensa na tarde de hoje, informou que não serão mais divulgadas aos órgãos
de comunicação fotos de presos tendo em vista mudanças na legislação federal
através da Nova
Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019 pelo
presidente Jair Messias Bolsonaro. A lei, que entrou em vigor nesta
sexta-feira (3), define os crimes de abuso de autoridade cometidos por
agente público que, no exercício de suas funções, abuse do poder que lhe foi
atribuído.
Dois artigos, em especial, afetam diretamente a forma como as notícias eram repassadas à imprensa. O artigo 13 impede a divulgação das fotos dos presos - até de costas - e o artigo 38 não permite que a autoridade policial atribua culpa ao investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
Veja alguns dos artigos da lei de abuso de autoridade em imagem divulgada pelo Senado Federal
Com informações da Polícia Civil do RS e Senado Federal.
