Por se tratar de uma medida provisória, o ato do presidente terá força de lei assim que publicado no "Diário Oficial da União". Porém, a MP precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
O que diz a medida provisória?
De acordo com o Ministério da Justiça, as novas regras previstas na MP darão "maior eficiência e racionalidade" na gestão dos bens apreendidos de traficantes.
Segundo a pasta, a MP permitirá converter mais rapidamente os bens apreendidos em recursos financeiros e, além disso, aplicá-los em investimentos sociais. Os valores poderão ser utilizados, ainda de acordo com o ministério, antes mesmo do fim do processo judicial.
O ministério diz que a MP também permitirá aos estados receber os recursos de forma mais "célere", "bastando a assinatura de termo de adesão com a demonstração do atendimento das condicionantes", reduzindo os cursos com manutenção de depósitos.
Ainda conforme o governo, a proposta prevê que recursos oriundos de alienação de bens serão diretamente depositados em conta do Tesouro. Isso, segundo o Ministério da Justiça, antecipa em pelo menos cinco anos o período de entrada do dinheiro nos cofres públicos.
Alienação de bens
Atualmente, a lei já prevê a alienação antecipada dos bens. De acordo com a Política Nacional sobre Drogas, se for verificado o risco de perda de valor econômico em razão do tempo, será feita a avaliação do bem, que poderá ser colocado em leilão.
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça recomenda a alienação dos bens mesmo antes do trânsito em julgado para preservar o valor atual.
Mas, segundo integrantes do Ministério da Justiça, as questões relacionadas à alienação dos bens "passam batidas" pelos juízes e pelo Ministério Público. No decorrer da ação penal, avaliam esses integrantes, os pedidos e a concessão da alienação de bens costumam ficar em segundo plano.
Esses bens são frutos de diversas ações policiais. Na maior parte, são operações realizadas pelas polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal que resultam em apreensões ligadas a drogas em rodovias, em que os veículos, celulares e outros itens são apreendidos.
Após as apreensões, a Justiça pode dar dois destinos para os bens: a utilização deles pelos órgãos de segurança, na repressão e prevenção ao uso de drogas, ou a alienação.
Estoque de bens apreendidos
De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, há quase 80 mil bens apreendidos em operações relacionadas ao tráfico de drogas em todo o país.
Ainda conforme o órgão, aproximadamente 30 mil bens já têm sentença em trânsito em julgado ( quando não cabe mais recurso) e estão prontos para leilão.
Total de bens apreendidos (77.251);
37.518 veículos;
916 imóveis;
314 aeronaves;
246 embarcações;
1.608 joias;
36.649 bens diversos.
Bens apreendidos prontos para leilão (29.429);
9.970 veículos;
459 imóveis;
25 aeronaves;
18.975 bens diversos.
O primeiro a discursar foi o ministro Sérgio Moro, segundo ele o estoque de bens apreendidos era alto, mas o ministério não tinha capacidade de realizar a venda "em tempo hábil".
"Se o tráfico de drogas é tão lucrativo, temos que aproveitar melhor os recursos", destacou o ministro.
Ainda segundo Moro, por meio da MP, o Ministério da Justiça poderá contratar engenheiros responsáveis pela elaboração de projetos de construção e reforma de presídios.
Em seguida, o presidente Bolsonaro discursou. Disse que a medida provisória dará "munição" a Moro para que o governo possa garantir os recursos necessários para combater o crime organizado.
Ao se dirigir ao ministro da Justiça, afirmou que Moro é motivo de "honra, satisfação e orgulho" não só para ele, mas, sim, para "todos os brasileiros de bem".
Bolsonaro afirmou também que o ministro é um "símbolo" daqueles que querem "mudar o país".
Fonte: G1
