Na sessão de quinta-feira, 11 de outubro de 2018, o vereador Isack Soares (PSD) levou a publico um assunto preocupando, a escrita da receita por alguns médicos em Macajuba, a falta de legibilidade nas letras tem deixado as Farmácias em situação complicada para despachar os remédios para os clientes.
Isack estava com algumas receitas nas mãos e chamou a atenção para o problema.
Vale lembrar que algumas Câmaras de Vereadores pelo Brasil, criaram leis que proíbem médicos escreverem em garranchos, o que pode ser feito pelo vereador Isack, com o apoio de todos os vereadores de Macajuba.
Segurança do paciente - O que diz a lei?
O artigo 35 da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de
1973, tornou obrigatória a escrita de forma legível das receitas
médicas. Foi determinado que se o paciente tiver que recorrer a um
farmacêutico para decifrar o que está escrito na receita, poderá formalizar uma
denúncia no Conselho Regional da cidade contra o profissional.
Conforme o texto, uma receita somente poderá ser aviada sob a seguinte condição: “...escrita
a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura
e o sistema de pesos e medidas oficiais”.
Já o Código de Ética, de 2009, vedou ao
médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou
ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho
Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de
receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos”. Se
o profissional for denunciado, o CRM poderá adverti-lo, censurá-lo
ou até mesmo cassar seu registro. É sempre importante relembrar que a
prescrição é um dos objetivos da consulta médica e seu mau entendimento pode
provocar riscos para o paciente. Um problema sério e que
já resultou, em dados recentes, uma média assustadora de 7 mil mortes
por ano.
A legibilidade na prescrição médica também é de
fundamental importância, pois implica diretamente no sucesso da internação
hospitalar. Caso a receita médica não estiver corretamente redigida
ou preenchida conforme as determinações do Conselho Federal de
Medicina, os pacientes poderão ser prejudicados em seu tratamento.
É recomendado que as receitas médicas devem ser entendidas e
respeitadas por todos os profissionais de saúde, sendo que, ao médico, cabe
o papel principal de dar o exemplo.
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