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| (Fonte: Ascom: Deputada) |
A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) indicou ao governador Rui Costa a prorrogação do concurso público promovido pelo Edital 01/2017 para policiais militares e bombeiros do Estado da Bahia.
O documento foi protocolado em regime de urgência junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira, 26, visto que o prazo para a prorrogação expira no próximo dia 6 de outubro, data em que o certame completa um ano de sua homologação.
“A necessidade dos serviços, somada ao princípio da economicidade demandam a prorrogação da validade do concurso público”, justifica a autora da proposição, alegando que a medida permitirá ao governo fazer novas nomeações a partir de 2019 sem a necessidade de realizar novo concurso.
“Na qualidade de Deputada e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, exsurge para a subscritora o dever de promover e envidar todos os esforços para salvaguardar a qualidade e a universalidade dos serviços públicos, mormente da segurança pública”, destaca a parlamentar.
A iniciativa atende à demanda trazida por uma comissão de representantes do movimento formado por candidatos aprovados pelo concurso, mas que não foram convocados. Previsto para nomear 2.000 policiais e 750 bombeiros, o concurso convocou mais de três mil candidatos, mas deixou de fora cerca de outros 3.000 habilitados. O governador reconhece a necessidade de aumentar o efetivo, mas alega que não pode cometer “a irresponsabilidade de nomear sem ter recursos suficientes para pagar”, como vem acontecendo em outros Estados em que os atrasos de salários de servidores viraram rotineiros.
A deputada Fabíola Mansur argumenta, entretanto, que a prorrogação do concurso não configura obrigatoriedade de nomeação, mas protege o Estado de ter de contrair despesas adicionais com a confecção de um novo concurso público e garante as condições legais para a convocação de outros candidatos, caso o cenário da arrecadação financeira assim o permita.
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