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| (Foto Pagina da APLB) |
A APLB-Sindicato realizou no sábado, 2 de setembro de 2017, no Hotel Sol Victória Marina, em Salvador, o Seminário dos Precatórios do Fundef. Os precatórios são decorrentes de uma ação judicial de municípios e Estados contra a União. Durante a vigência do Fundef, o Governo Federal deixou de repassar parte dos recursos aos municípios referentes ao valor-aluno. Para compensar essas perdas, as prefeituras entraram na Justiça reclamando o pagamento da verba devida. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a quitar essa dívida. A ação já foi transitada e julgada. Como o Fundef foi criado para valorização do Magistério, somente os professores têm direito ao precatório.
O seminário teve representantes de 157 municípios baianos e da delegação do Ceará, representada pela APEOC (Sindicato de Lutas e Conquistas dos trabalhadores em educação). Ao todo, 400 participantes (incluindo 70 advogados baianos e cearenses) participaram ativamente dos debates durante todo o dia.
O Seminário Estadual sobre Precatórios do Fundef começou às 9 horas com a abertura e composição da mesa. Meia hora depois, o advogado Vicente Bandeira de Aquino Neto falou sobre a experiência do processo para resgate dos valores dos precatórios em Fortaleza. Em seguida, Anízio Melo, presidente da APEOC – Sindicatos Trabalhadores em Educação em Fortaleza, falou sobre a defesa dos precatórios do Fundef e a intervenção necessária da entidade sindical.
Às 11 horas, a advogada baiana Denise da Mata falou sobre as contradições dos órgãos de controle externo e do jurídico sobre o Fundef.
Às 14 horas, após composição da mesa e chamada apresentação das propostas unificadas.
Depois houve a votação e elaboração da proposta unificada sobre o posicionamento da APLB-Sindicato frente à questão dos precatórios do Fundef.
De acordo com a Lei do Fundef (Lei 9424/1996): “Art. 7º Os recursos do Fundef, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. ” Ou seja, de todos os recursos do Fundef, no mínimo 60% devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério.
Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC – e que fez parte da mesa dos trabalhos do seminário – afirmou que há vários entendimentos a respeito do enquadramento de quem teria direito à verba, se apenas os professores que estavam em efetivo exercício durante o período referente à ação judicial ou todos os docentes da rede pública. O entendimento do Sindicato APEOC é que a própria categoria decida esses critérios, por meio da composição de comissões de estudos e, em seguida, através da votação das propostas em Assembleia Geral em cada município.
Ele frisa que os professores que estavam em efetivo exercício do Magistério durante o período referente à ação judicial do Fundef e atualmente se encontram aposentados também têm direito ao recebimento do precatório.
Segundo Anízio, o Sindicato APEOC defende a tese de que pelo menos 60% do precatório do Fundef devem ser investidos na valorização do Magistério, como previa a lei de criação do Fundef. “Sendo assim, não aceitem percentuais menores do que esse. A batalha judicial pode demorar, mas o direito dos professores é inegociável”, enfatizou o dirigente cearense.
Ao final, definiu-se:
1. A formação de uma Comissão Estadual de Acompanhamento dos Precatórios na Bahia, que será formada pelo coordenador-geral da APLB-Sindicato, professor Rui Oliveira; pela vice coordenadora, professora Marilene Betros; pelo diretor de Organização, Noildo Gomes Nascimento; mais 18 representantes das diretorias regionais e um advogado por cada regional. O papel dessa comissão será o de pegar todas as ações existentes na Bahia (estaduais e municipais) e sistematizá-las em uma ação coletiva – incluindo os municípios que ainda não deram entrada na Justiça.
2. Paralelo à formação da Comissão Estadual, será criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Precatórios, na Câmara de Deputados, em Brasília, podendo ocorrer o mesmo na Assembleia Legislativa.
3. Também ficou definido que haverá um dia de luta estadual e/ou federal pelo pagamento dos precatórios do Fundef aos trabalhadores em educação. Este dia incluirá as reuniões nas diretorias regionais e o acompanhamento jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
4. Busca de reuniões com o MP (Ministério Público), TCM (Tribunal de Contas dos Municípios, TCE (Tribunal de Contas do Estado e UPB (União dos Municípios da Bahia) para dialogar;
Assim, para discutir os desdobramentos do evento em Salvador, haverá no próximo dia 21 de setembro, em Fortaleza, o Encontro Norte-Nordeste dos Precatórios do Fundef, com a presença do presidente da CNTE, Heleno Manoel Gomes Araújo Filho.
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Filomena Tend Tudo, breve em Nova Cruz
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