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| (Foto: Ilustrativa) |
Vários Municípios baianos têm recebido precatórios da União, esses precatórios são referentes a diferenças de repasses da complementação federal do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (atual FUNDEB) do período de 1998 a 2005/2006.
Dentre os 198 municípios baianos a Prefeitura de Macajuba também pleiteou contra a União com relação à diferença sobre os valores por aluno recebidos do FUNDEF nesse período. O município de Macajuba, assim como vários outros, ganhou da União a ação sobre o PRECATÓRIO DO FUNDEF, o qual deverá ser pago até o final do exercício de 2017.
A União reconheceu como devido o valor de R$.19.092.345,63 (dezenove milhões, noventa e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), valor atualizado até maio de 2015. Esse valor deverá ser maior, pois há uma divergência de cálculo onde o Juiz determinou que a conta seja refeita, e o município ainda contará com a atualização de maio de 2015 até a data do seu pagamento.
O TCM emitiu uma Resolução orientando os prefeitos. Os Ministérios Público de Contas (MPC) emitiram recomendações, nas recomendações dos MPF consideram que, se a condenação da União visa a complementação do repasse de verbas do então Fundef, os valores obtidos por meio desses precatórios somente podem ser usados na Educação, nas específicas finalidades previstas em lei.
O SINPROMMA APLB SINDICATO, sindicato que representa os profissionais de educação no município está acompanhando o processo e aguarda também definição de mérito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: SINPROMMA APLB SINDICATO
Da redação| Blog Deixa Comigo Macajuba (DCM)
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