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| (Câmara de vereadores de Macajuba, Foto Internet) |
O FÓRUM DA CIDADANIA DE MACAJUBA vem através dessa externalizar seu repúdio ao presidente da Câmara de Vereadores de Macajuba, SR. IVANBERG PAMPONET. O senhor presidente mais uma vez mostrou-se avesso a democracia ao ponto em que limitou de forma errônea e antidemocrática o acesso as Contas Públicas do Município.
O §3º art. 31 da Constituição Federal reza que “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ”. Ou seja, as contas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores devem ficar durante sessenta dias a disposição de todos os cidadãos que desejarem acessá-las.
Além da Constituição Federal, outras legislações garantem ao cidadão o direito de fiscalizar as Contas Públicas do município, a saber: Constituição do Estado da Bahia, art. 63; Resolução nº 1060/05 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia nos §§ 1º e 2º, do art. 7º; e a Lei Complementar nº 06/91 em seus arts. 53 e 54.
Entretanto, o Sr. Ivanberg Pamponet, presidente da Câmara de Vereadores de Macajuba, parece ignorar as Leis que regem o país, pois estipula e delimita de forma autoritária e antidemocrática os dias e horários em que a população terá acesso as contas públicas do município. Com isso, o prazo para fiscalização das contas está chegando ao fim e o Fórum da Cidadania só conseguiu ter acesso as contas públicas em 7 manhãs, tendo seu horário delimitado das 9h às 12h.
Por isso, o Fórum da Cidadania de Macajuba, entidade civil informal, apartidária e composta por membros da sociedade macajubense gostaria de REITERAR SEU REPÚDIO A ATITUDE DO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MACAJUBA. São atos com esse que enfraquecem a democracia e que dão margem a desconfiança da população.
Sendo assim, a pergunta que fica é: O PRESIDENTE DA CÂMARA ESTARIA ACOBERTANDO ALGUM “ERRO” PRATICADO PELO EXECUTIVO?
Por fim, o Fórum da Cidadania estuda entrar com uma representação junto ao Ministério Público contra o presidente da Câmara, Sr. Ivanberg Pamponet, por descumprir pelo menos quatro leis vigentes no país.
Mas, por ora, o Fórum apresentará ao presidente um novo ofício pautado no Art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000, que diz “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, DURANTE TODO O EXERCÍCIO, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.”. Com isso, o Fórum da Cidadania espera ter acesso as contas públicas do município, como prevê 3 leis federais e 2 estaduais.
QUEM NÃO DEVE NÃO TEME!
Procurado pelo Blog Deixa Comigo Macajuba (DCM) Ivanberg Pamponet atual presidente da câmara de Macajuba, nega ter dificultado o acesso do Fórum da Cidadania a fiscalização das contas publica e que todos que pediram conseguiram fiscalizar e declarou que não tem nada a temer e que o Fórum está querendo denegrir sua imagem e finalizou dizendo que a justiça irá reconhecer se caso ele estiver errado e disse que tem todos os ofícios em mãos que foi enviados ao Fórum onde diz sobre a visita para consulta das contas.
Da redação| Blog Deixa Comigo Macajuba (DCM)
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